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Legislação » Leis Publicado em 13 de Maio de 2004 - 01:00
Lei nº 10.867, de 12 de Maio de 2004.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.138, de 29 de março de 2010.
Regulamenta o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.046, de 9 de Outubro de 2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica
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Legislação » Decretos Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 03:00
Medida Provisória nº 347, de 22/01/07
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Dezembro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.421, de 21/12/06
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Novembro de 2003 - 03:00
Medida Provisória Nº 137, de 17 de Novembro 2003.
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências
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Colunas » Tome Nota Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 18:40
20ª edição do Conami discute retomada econômica e futuro do setor imobiliário
Congresso será promovido pela AABIC de 21 a 23 de novembro, em São Paulo; presidente do STF, Luiz Fux, abrirá o circuito de palestras do evento.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 16:56
STF em maioria endossa entendimento do Presidente no HC André do Rap
O texto fala sobre a suspensão de liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux, que determinou que
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 13:30
Jurista propõe movimento para acabar com a reeleição de políticos
O ex-promotor Luiz Flávio Gomes é o idealizador da campanha por uma lei de iniciativa popular que quer acabar com a reeleição
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 17:00
STF marca julgamento de recursos que podem mudar penas de Genoino e Dirceu
Ministro Luiz Fux, relator dos embargos infringentes, liberou para julgamento os recursos de Dirceu, Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 13:50
Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE) 673707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 11:00
Negada indenização a homem que alegou prisão cautelar irregular
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença de florianópolis, que negou pedido de Sérgio Luiz Guiraldelli.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 15:12
Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 12:07
MPE/BA representa contra governador e deputado estadual
Procuradoria Regional Eleitoral pede que Jacques Wagner e João Luiz Argolo dos Santos retirem todas
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 16:14
Detento busca indenização do Estado e tem pedido negado pelo TJ
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso do detento André Luiz Rezende em processo movido contra o Estado do Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 17:19
Ausência de licença ambiental acarreta interdição de posto de combustível
Luiz Fernando Boller, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 17:30
Mantida condenação de despachante que se apropriava de valores de clientes
De acordo com os autos, Luiz ficava com o dinheiro que deveria servir para pagar licenciamentos e transferências de veículos que nunca aconteceram.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 10:23
Para a OAB-SP, edital da Defensoria é ilegal e inconstitucional
De acordo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, há duas ilegalidades flagrantes que viciam o Edital.
